Despacho n.º 8610/2017 – Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29

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Mar – Gabinete da Ministra

Delega no Diretor-Geral da Direção-Geral de Política do Mar, Doutor Fausto Brito e Abreu, a competência para a prática de atos, no âmbito do Código dos Contratos Públicos (CCP)

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