Despacho n.º 8557/2017 – Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29

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Presidência do Conselho de Ministros – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

Designação, em regime de substituição, da licenciada Maria Margarida Serra Neves Marques Franco Frazão como chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, com efeitos a 15 de setembro de 2017

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