Despacho n.º 8376-B/2015 – Diário da República n.º 147/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-07-30

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Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Aprova os regulamentos do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade, criado pelo Decreto-Lei n.º 290/2009

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