Declaração de Retificação n.º 26-A/2017 – Diário da República n.º 188/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-09-28

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Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho, do Planeamento e das Infraestruturas que reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE, publicado no Diário da República, n.º 146, 1.ª série de 31 de julho de 2017

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