Lei n.º 54/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14

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Assembleia da República

Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)

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