Decreto-Lei n.º 95/2017 – Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10

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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris

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