Acórdão (extrato) n.º 309/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13

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Tribunal Constitucional

Manda anotar coligações entre o CDS-PP (Partido Popular) e o PPM (Partido Popular Monárquico), constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas a realizar em 1 de outubro de 2017

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